É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Ivan KrukÉ admissível penhora de bem […]

Benefício para construtoras do Minha Casa Minha Vida vale até fim do contrato

As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Construtoras de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida têm direito a benefício fiscal até 31 de […]

Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel

    Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Adilson de Araújo, do TJ/SP, deferiu liminar e autorizou a substituição do IGP-M pelo IPCA em correção de aluguel de um lojista de shopping center. A autora da ação é uma cafeteria de shopping.(Imagem: StockSnap)   A autora da ação, uma cafeteria, alegou que é […]

Entre em contato conosco através do Whatsapp

Contato

  • +55 (41) 9 8436-3392
  • +55 (41) 9 8436-3392
  • [email protected]
  • Rua Rubens Cardoso de Brito, Nº151 Bairro: Guabirotuba – Curitiba/PR CEP: 81.510-460
pt_BRPortuguês do Brasil
en_USEnglish pt_BRPortuguês do Brasil
WhatsApp ATENDIMENTO WHATSAPP