A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de escritura pública de […]
Cobrança de dívida em rede social sem ofensa não gera indenização
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga (SP) negou pedido de indenização por danos morais proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social em razão da cobrança de aluguel em atraso. Na decisão, o juiz Iuri Sverzut Bellesini afirmou que a dívida era incontroversa e que a publicação, embora […]
Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custear tratamento de criança com TDAH
A 4ª Vara Federal Cível de Vitória reconheceu o direito de um trabalhador de utilizar recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento multidisciplinar de sua filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Embora a situação não […]
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