É lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato, assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição do negócio o direito de retenção de parcela de valor já adimplido. Assim fixou a 3ª turma do STJ ao ressaltar que, se houve o cumprimento do contrato por ambas as partes, é afastado o direito de desistência do promitente […]

STJ decidiu que confissão de localização da droga pelo réu deve ser considerada como causa de diminuição de pena. Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do HC, entendeu que a indicação do local em que está escondida a droga é uma forma de delação premiada, prevista na própria lei de drogas. “Art. 41. O indiciado ou […]

Embora se busque a menor onerosidade ao devedor, a execução se faz no interesse do credor. Com esse entendimento, a 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo autorizou, na última quinta-feira (24/8), a penhora das marcas das quais a construtora Gafisa é titular, registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).     Decisão […]