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Empresa de turismo deve indenizar casal por transtornos durante hospedagem

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de turismo a indenizar um casal por transtornos durante hospedagem em hotel. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, a título de danos morais. Freepik Casal será indenizado por ter de lidar com obras durante estadia em […]

Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de intimação do devedor

Por conta da falta de intimação do devedor para quitação da dívida, o desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), em liminar, suspendeu leilões extrajudiciais e proibiu um banco de promover qualquer ato para remover um homem de seu imóvel. Reprodução Devedor não foi intimado para quitar […]

Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem justificativa

  Uma empresa não pode criar distinção entre consumidores sem que haja uma justificativa fundamentada. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA), condenou uma empresa de telefonia a disponibilizar descontos que eram destinados apenas a novos clientes a um consumidor […]

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