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Limite para contribuições devidas a terceiros deve ser modulado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros. leonidassantana/freepik STJ definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração […]

Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para cliente

Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou a condenação de uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente a 30 ligações diárias de […]

É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ

Em casos excepcionalíssimos, em que se comprove a ausência de relevância social do ato, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nas relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. STJ admite de forma excepcionalíssima a absolvição em estupros de vulnerável   Essa posição foi reafirmada pela 5ª Turma do Superior […]

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