Inventário com filho menor de idade pode ser feito em cartório?

Tem filho menor de idade entre os herdeiros? Saiba quando o inventário pode ser feito em cartório, as regras do CNJ e os cuidados no Paraná.

Quando uma pessoa falece e deixa filhos menores de idade, é comum a família acreditar que o inventário obrigatoriamente precisará ser realizado na Justiça.

Mas essa regra mudou.

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, passou a ser possível realizar inventário extrajudicial, diretamente em cartório, mesmo quando existe herdeiro menor de idade ou pessoa incapaz.

A possibilidade, entretanto, depende do cumprimento de requisitos específicos destinados à proteção dos direitos do menor.

Neste artigo, explicamos como funciona essa modalidade e quais cuidados devem ser observados, especialmente no Paraná.

É possível fazer inventário em cartório quando existe filho menor?

Sim.

A Resolução CNJ nº 571/2024 incluiu o art. 12-A na Resolução CNJ nº 35/2007, permitindo expressamente a realização de inventário por escritura pública mesmo quando houver interessado menor ou incapaz.

A regra representa uma mudança importante, pois permite que determinadas famílias evitem um processo judicial apenas em razão da existência de um herdeiro menor de idade.

Entretanto, não basta que todos os familiares concordem com o inventário. É necessário observar as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Quais são os requisitos para fazer o inventário com filho menor em cartório?

Existem três pontos fundamentais:

1. O menor deve receber sua parte em todos os bens inventariados.

A participação do menor deve ocorrer por meio de uma fração ideal em cada bem da herança, proporcional ao seu direito.

Por exemplo, se um adolescente tem direito a 25% da herança e o falecido deixou dois imóveis, sua participação deverá ser preservada em ambos, observadas as regras aplicáveis.

Não é permitido simplesmente atribuir determinados bens aos herdeiros adultos e substituir a participação do menor por dinheiro ou outro patrimônio fora da sistemática prevista na norma.

2. O Ministério Público precisa concordar com a partilha.

O Tabelionato de Notas encaminhará a documentação ao Ministério Público, que deverá analisar se os direitos do menor estão devidamente protegidos.

A escritura somente terá eficácia após a manifestação favorável do Ministério Público.

3. Não podem ser realizados atos de disposição dos bens ou direitos do menor.

O art. 12-A, § 1º, da Resolução CNJ nº 35/2007 proíbe atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz nesse procedimento.

Isso significa que não se pode utilizar essa modalidade para, por exemplo, simplesmente vender ou transferir os direitos pertencentes ao menor.

Como funciona o procedimento no Paraná?

No Paraná, a participação do Ministério Público foi regulamentada pela Resolução PGJ nº 2.653/2025, que disciplinou a atuação dos Promotores de Justiça nos inventários extrajudiciais envolvendo menores e incapazes.

O procedimento funciona, de maneira simplificada, assim:

1. A família procura um advogado para organizar o inventário.
2. O Tabelionato de Notas recebe e analisa a documentação.
3. O cartório encaminha o procedimento eletronicamente ao Ministério Público, por meio do sistema SEI.
4. O Promotor de Justiça analisa a partilha e a proteção dos direitos do menor.
5. Havendo manifestação favorável, o tabelião poderá concluir a escritura pública.

Se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação judicial.

E se o falecido deixou uma casa ou apartamento?

A existência de imóveis não impede, por si só, o inventário extrajudicial com herdeiro menor.

Entretanto, é necessário identificar corretamente os bens, verificar as matrículas imobiliárias e assegurar que a participação do menor seja preservada em cada um deles.

Por exemplo, se uma pessoa faleceu deixando um apartamento em Curitiba, um terreno em Araucária e um veículo, a partilha deverá observar a fração hereditária devida ao menor em cada bem.

Depois da escritura, os imóveis deverão ser apresentados aos respectivos Registros de Imóveis para a regularização da transmissão.

Para entender melhor essa etapa, consulte também nosso artigo sobre inventário extrajudicial com imóvel em Curitiba: documentos, ITCMD e registro do imóvel.

Precisa de autorização judicial?

Em regra, não é necessária uma homologação judicial prévia da escritura quando todos os requisitos da regulamentação são atendidos e o Ministério Público manifesta sua concordância.

Entretanto, se houver discordância, impugnação ou alguma situação que exija intervenção judicial, o caso deverá ser encaminhado ao Judiciário.

Também existem regras específicas quando o falecido deixou testamento, conforme o art. 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007, que precisam ser observadas antes da utilização da via extrajudicial.

Precisa de advogado para fazer o inventário?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória, mesmo quando o inventário é realizado diretamente no cartório.

O profissional deverá analisar os herdeiros, o regime de bens, os imóveis, a documentação, o ITCMD e a divisão do patrimônio, além de acompanhar o procedimento perante o Tabelionato e o Ministério Público.

Precisa fazer inventário e existe filho menor entre os herdeiros?

O escritório Agibert & Neves Advogados Associados, em Curitiba/PR, atua na assessoria jurídica de inventários, partilhas, regularização de imóveis de herança e procedimentos extrajudiciais.

Nossa atuação compreende a análise da situação familiar e patrimonial, elaboração da partilha, documentação dos imóveis e acompanhamento das exigências legais perante os Tabelionatos e órgãos competentes.

Entre em contato com nosso escritório para analisar o inventário e verificar se é possível realizá-lo extrajudicialmente, mesmo com a participação de herdeiro menor de idade.

Agibert & Neves Advogados Associados
Direito Sucessório e Direito Imobiliário
Curitiba – Paraná

Referências jurídicas

• Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-A e art. 12-B.
• Resolução CNJ nº 571/2024, que introduziu a possibilidade de inventário extrajudicial com interessados menores ou incapazes.
• Resolução PGJ nº 2.653/2025, do Ministério Público do Estado do Paraná, que regulamenta a intervenção ministerial nesses procedimentos.

Fontes oficiais para consulta:

Resolução CNJ nº 571/2024

Resolução CNJ nº 35/2007 — texto compilado

Resolução PGJ nº 2.653/2025 — MPPR

Orientação do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná