Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.     Medida provisória altera tratamento tributário de incentivos de ICMS Dollar Photo Club A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]

STF definiu nesta sexta-feira, 25, que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. Por 6 votos a 5, o caso foi decidido a partir de uma ação protocolada pela AGM Brasil – […]

Qualquer convenção de condomínio, antiga ou atual, que queira proibir alguém de ter animal doméstico é letra morta, ou seja, não serve para nada. Assim opinou o advogado especialista em condomínios Marcio Rachkorsk. Segundo o profissional, os animais domésticos fazem parte das famílias e é direito de todo mundo ter um bichinho. “O que precisamos […]