Uma empresa que é contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma transportadora e julgou improcedente uma ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O processo tratava do transporte de leite […]
Dano moral é presumido em caso de uso indevido de marca famosa, diz TJ-SP
Quando há uso indevido de uma marca famosa, ou de elementos que provoquem confusão nos clientes, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma loja de semijoias a indenizar a Vivara. A loja usava o nome Sigvara […]
Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
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