A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal. De acordo […]
Bloqueio indevido de conta no Facebook gera dano presumido, diz juíza
O bloqueio de rede social sem que haja a indicação objetiva de sua justificativa e a não reativação da conta, mesmo depois de o usuário cumprir as exigências da plataforma para sanar o problema, geram dano presumido. O entendimento é da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e […]
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel
As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já foi pago as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nesses casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimônio […]
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