O fato de a vítima acompanhar um saque no banco, sem ter conhecimento sobre toda a situação, não afasta o dolo que caracteriza o crime de estelionato. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Diadema (SP) que condenou uma mulher […]
Plano deve indenizar por cancelar contrato durante gestação de risco
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão do cancelamento indevido do contrato de uma mulher que enfrentava gravidez de alto risco. A votação foi unânime. Para o colegiado, […]
Estado deve indenizar pais de adolescente ferido em ação policial
Em caso de lesões causadas por tiros disparados por policiais, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação do estado a pagar R$ 30 mil por danos morais aos pais de um […]
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