Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras nos contratos firmados até 31 de […]
STJ: permite-se o parcelamento em qualquer fase processual ao crédito tributário constituído antes da Lei 12.382/11
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao crédito tributário constituído antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com […]
STJ: quantidade de entorpecentes pode servir de fundamento para a prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE […]
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