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O tipo subjetivo do crime de dispensa de licitação se completa com a simples presença do dolo, sendo desnecessária a indicação da finalidade específica do agente na ação delitiva. PixabayServidor é condenado pelo TJ-SP a cinco anos de prisão por dispensa de licitação Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por […]

Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistência. TJ-PR anulou execução de imóvel de família mesmo com dono […]

A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena —, configura bis in idem (punição dupla pelo mesmo fato). Ministro explicou que a quantidade de droga já é considerada na dosimêtria […]