A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. A suspensão – que vale até deliberação […]
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Projeto propõe que policiais militares não paguem despesas judiciais
O PL 2.714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no CPC. Atualmente, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No […]
Empresa que cancelou hospedagem em tempo hábil não indenizará cliente
Empresa de hospedagem conseguiu reverter decisão judicial que a obrigava a indenizar consumidor pelo cancelamento unilateral de reserva. A companhia demonstrou que reembolsou imediatamente o cliente, de forma integral e em tempo hábil. A decisão da 18ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Nova Serrana/MG. O consumidor, então com 26 anos, ajuizou ação […]
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