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A existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão. Jcomp/FreepikFabricante deve indenizar por leite estragado mesmo sem ingestão pelo cliente Com esse entendimento, a 28ª Câmara […]

O Supremo Tribunal Federal confirmou, de forma unânime, a validade de duas leis do Rio Grande do Sul que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para importadores de pneus, somente lei complementar […]

Apesar dos relatos dos agentes de segurança gozarem de fé pública, seu testemunho deve ser encarado com ressalvas, ainda mais quando não está amparado em outros elementos probatórios. Busca domiciliar sem autorização anterior ao ato gera nulidade de provar dolgachov Este foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do […]