As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base no artigo 11 da Lei 12.965/2014 (Marco […]
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Herdeiras da Sadia não conseguem indenização por falta de acesso a provas para anular doação de ações
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações inoficiosas de ações – realizadas décadas atrás – que teriam […]
Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais
O juiz de Direito Armênio Gomes Duarte Neto, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou uma empresa, responsável pela administração de estabelecimentos em um shopping center, a prestar contas quanto ao contrato locatício de uma loja. Magistrado pontuou que “quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as […]
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