No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Mauro Campbell: sócio só se livra da dívida se provar que patrimônio é insuficiente Rafael Luz A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento […]
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Lei que acabou com prisão disciplinar de militares é inconstitucional, decide STF
Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (20/5). O ministro Ricardo Lewandowski foi o relator da ação, julgada em […]
Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha […]
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