A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito […]
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Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Cobrança do IPTU pode ser feita contra promitente comprador ou vendedor Divulgação Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
Trauma psicológico pode justificar pena maior por estupro de vulnerável
O abalo emocional como consequência do crime de estupro de vulnerável só pode ser usado o como fundamento para o aumento da pena-base quando se mostrar superior àquele que já é inerente ao tipo penal. Resultado da ação só pode endurecer a pena se for superior ao dano inerente ao crime, disse ministro Reynaldo Soares […]
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