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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia garantido a um vigilante – que responde a dois processos por crimes contra a vida e a um por violência doméstica contra a mulher – o direito de participação em curso de reciclagem profissional. […]

A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão proferida pelo Juízo de Campina Grande e confirmou condenação imposta à VRG Linhas Aéreas por danos morais e materiais em caso de extravio de bagagem de uma passageira. Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior observou que, embora […]

A configuração de crimes contra a honra exige o dolo específico de ofender. Desse modo, se alguém requer à autoridade competente a apuração de fatos supostamente irregulares, e – mais ainda – se esse ato é condizente com o cargo exercido pelo denunciante, não se pode falar em crime contra a honra. Por unanimidade, esse […]