Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma pessoa deve pagar indenização a seu ex-cônjuge em caso de uso exclusivo do imóvel comum do antigo casal. Mas essa lógica não se aplica aos casos em que o bem também é habitado por algum filho do ex-casal — pois, assim, o uso não é […]
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Ação que exige maior prazo para provas não deve passar pelo juízo do inventário
O juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Herdeiros foram condenados a pagar aluguéis a […]
Nova lei tipifica bullying e endurece punição por crimes contra menores
Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1), a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. Reprodução Norma inclui bullying no Código Penal e torna hediondos diversos crimes contra menores A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação evidente, praticada […]
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