A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, […]
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Pena combinada em colaboração premiada pode ter execução imediata, diz STJ
O acordo de colaboração premiada pode prever que a pena privativa de liberdade do acusado seja executada logo após sua homologação pelo juízo. Nesse caso, não será necessário aguardar a sentença ou o trânsito em julgado da ação penal. 123RF Acordo entre MP e colaborador previu execução da privativa de liberdade após homologação A conclusão […]
Celular encontrado em revista no presídio configura crime tentado, decide STJ
A pessoa que busca levar telefone celular para dentro de um presídio, mas é flagrada com os aparelhos ainda na fase de revista, antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento, não consuma o crime previsto no artigo 349-A do Código Penal. iStockphoto Agente foi flagrado com celulares no setor de revista da prisão Com […]
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