A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Mensalidade inicial aumentou em mais de R$ 300 sem explicação préviaReprodução Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado […]
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Variação de índice de ajuste de aluguel não justifica troca de indexador
A variação dos índices de reajuste de aluguel não autoriza, por si só, a troca do indexador, sob pena de se promover insegurança jurídica e instabilidade na relação contratual. TJ-SP anulou decisão que condenou locatária a trocar indexador de aluguel Reprodução Com base nesse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos. Para o colegiado, havia previsão […]
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