O prazo de dois anos no qual a pessoa com deficiência (PcD) não pode usufruir da isenção de IPI para comprar um novo carro não se aplica quando o primeiro veículo se envolver em acidente que implique sua perda total, ou for objeto de furto ou roubo. Lei obriga que PcD espere dois […]
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Juiz reconhece direito de estudante cursar Medicina sem concluir ensino médio
Seguindo o conceito da teoria do fato consumado do Superior Tribunal de Justiça, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO) reconheceu o direito de uma estudante em se matricular no curso de medicina mesmo não tendo finalizado o ensino médio. ReproduçãoJuiz considerou entendimento do STJ e precedentes […]
Mulher pode incluir sobrenome atual do marido após ação de paternidade
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para autorizar uma mulher a incluir em seu nome o atual sobrenome do marido, que foi modificado após uma investigação de paternidade. 123RFTJ-SP autoriza mulher a incluir sobrenome atual do marido […]
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