Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Costa Arcangeli, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um aparelho da marca por mais de R$ 8 mil. ReproduçãoMulher alegou […]
Primeira Seção nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reafirmou que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. De acordo com o processo, um militar temporário não […]
Valor da fiança não deve ser restituído em caso de condenação, diz TJ-SP
A restituição do valor recolhido a título de fiança só é possível no caso de absolvição ou extinção da punibilidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de restituição da fiança paga por um homem condenado por tentativa de homicídio. tania.kitura/freepikValor da fiança não […]
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