A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba […]

Nos casos de transporte marítimo de cargas, a responsabilidade do transportador é regida por norma específica, e o conceito de efetiva entrega dessa carga tem início no momento em que se inicia a operação de descarga do navio. Freepik Autoridade portuária é a responsável após acidente durante descarga   Dessa forma, basta o mero início […]

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, destinados ao financiamento da seguridade social. Freepik TRF-1 […]