A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência Atribui à parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com […]

O artigo 373 do CPC dispõe, como regra geral, que cada parte deve provar o alegado, ou seja, ao autor compete fazer a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Magistrada condenou médico a indenizar porteiro […]

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo. Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito Diz respeito ao conteúdo do direito que o autor afirma ser titular. , uma ação civil pública do Ministério Público de São […]