A anulação de um concurso público decorrente de fraudes e vícios não constitui danos morais e materiais. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assim decidiu ao julgar o caso de candidata de certame na Prefeitura de Caldas Brandão, que desejava indenização. Concurso foi anulado devido à fraude comprovada pela Polícia Civil […]

Idoso que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário receberá danos morais no valor de R$ 16.500. Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG, que considerou que o caso ultrapassou o mero dissabor.   Idoso será indenizado pelo banco.(Imagem: Freepik) O aposentado ajuizou ação em face do banco pedindo a nulidade do contrato que […]

Por reconhecer o risco de grave lesão à ordem pública e à segurança dos cidadãos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu o pedido do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) para sustar os efeitos de liminar que suspendeu os atos administrativos da licitação destinada à implantação do […]