CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.898 – MG (2018/0285748-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG INTERES.: JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.: ANDERSON CLAYTON MENDES NASCIMENTO EMENTA CONFLITO NEGATIVO […]