A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma […]

O colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4.109 e 3.360, ajuizadas pelo PTB e pelo PSL, a respeito da Lei 7.960/89. A maioria dos ministros decidiu pela fixação de novos critérios para a decretação da prisão temporária. Nas ações interpostas, os partidos políticos questionavam a medida cautelar argumentando que […]

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. Lei que criou crime de stalking revogou a norma que tipificava a contravenção de perturbação da tranquilidade […]