Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem. Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos […]

PGR defende casamento com separação de bens de maiores de 70 anos

  O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, no STF, a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. O posicionamento foi em parecer no ARE 1.309.642, representativo do Tema 1.236 da sistemática de repercussão geral, que discute o regime de bens […]

Montadora terá de indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

  Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode escolher entre a substituição ou a devolução do valor pago.     Consumidor comprou carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso welcomia Com base no que está escrito no […]

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