O juiz Alexandre Abreu, responsável pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente uma ação na qual um homem questionava o cancelamento de sua conta na plataforma Uber. De acordo com o autor, ele trabalhava na plataforma da empresa como motorista parceiro, mas teve a sua conta bloqueada, […]
Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). Com base nesse entendimento, a […]
Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes, o que leva à aplicação cumulativa das penas decorrentes de ambas as infrações penais. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
ATENDIMENTO WHATSAPP