Pessoal, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito negativo de competência que merece uma leitura detalhada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.898 – MG (2018/0285748-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG INTERES.: JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.: ANDERSON CLAYTON MENDES NASCIMENTO EMENTA CONFLITO NEGATIVO […]

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