O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas […]
Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade
O direito à acessibilidade decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e se aplica também às relações privadas. Assim, deliberações internas de condomínio não podem inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, como o acesso de pessoas com deficiência a elevadores. Com base nesse entendimento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª Vara do […]
Governo dos EUA não descarta prender torcedores durante a Copa do Mundo
O secretário do Departamento de Segurança Nacional dos EUA, Markwayne Mullin, confirmou, em entrevista à CBS News na última terça-feira (12/5), que os agentes do Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE – Immigration and Customs Enforcement) poderão prender torcedores durante a Copa do Mundo da FIFA. De acordo com o secretário, o propósito essencial do […]
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