O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de propriedade de imóveis. Esse imposto é obrigatório e deve ser pago pelo comprador para que a documentação do imóvel seja liberada e a propriedade, oficialmente, seja […]
O Direito de Preferência na Alienação Fiduciária: Aspectos Práticos
Por Jhonson Cardoso Guimarães Neves. Introdução O § 2º‑B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, na alienação fiduciária de bens imóveis, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel leiloado, desde que exerça esse direito até a data do segundo leilão e arque com todas as despesas que ensejaram […]
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia […]
ATENDIMENTO WHATSAPP