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Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

“É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).” Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial […]

Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma

Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos […]

MPM recorre ao STM para agravar pena de militar por lesão corporal

A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) condenou um soldado do Exército Brasileiro a três meses de prisão por lesão corporal. O Ministério Público Militar entendeu que a pena foi branda e apelou ao Superior Tribunal Militar (STM). De acordo com os autos, em julho de 2020, os soldados, vítima e réu, estavam no […]

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