Dois candidatos que atingiram pontuação suficiente mas foram surpreendidos com eliminação em concurso para carreira de diplomata conseguiram tutela antecipada para participar da terceira fase do certame. As liminares foram proferidas pelo juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª vara da SJDF, e pela juíza Federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª vara […]
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Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios. Por […]
Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator Lucas Pricken/STJ Com essa conclusão, a 3ª […]
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