Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 […]
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Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos
Reprodução: Pixabay.com Os desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT proferiram decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice. A autora contou que ela e seu marido possuem idade avançada, com quadro de […]
Caesb terá que indenizar consumidor que teve nome negativado por cobrança indevida
Reprodução: Pixabay.com A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb foi condenada por inscrever o nome de um consumidor nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida inexistente. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria. O autor conta que o seu nome […]