Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos […]
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MPM recorre ao STM para agravar pena de militar por lesão corporal
A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) condenou um soldado do Exército Brasileiro a três meses de prisão por lesão corporal. O Ministério Público Militar entendeu que a pena foi branda e apelou ao Superior Tribunal Militar (STM). De acordo com os autos, em julho de 2020, os soldados, vítima e réu, estavam no […]
Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.339/2008
Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008. O recurso teve origem em […]
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