Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal, em respeito à vontade dos cônjuges e à desnecessidade da […]
Categoria: Sem categoria
STJ: Homens com 99 comprimidos de ecstasy responderão em liberdade
A ministra Lurita Vaz, do STJ, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a imediata soltura de dois homens presos preventivamente que foram presos em flagrante transportando 99 comprimidos de ecstasy, pois, para S. Exa., a situação fática não foi capaz de demonstrar a necessidade da medida extrema, em razão dos réus serem primários […]
STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial. A decisão (AgRg no RMS 65.770/SP) teve como relator o ministro Laurita Vaz. Não cabe mandado de segurança AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A […]
ATENDIMENTO WHATSAPP