A 3ª seção do STJ fixou que em caso de tráfico de drogas por via postal, em caso de apreensão nos Correios, caso haja um destinatário conhecido da encomenda, a competência é do local onde seria entregue a droga. No caso concreto, foram apreendidos objetos postais com 148, 47, 30 e 75 gramas de ecstasy […]
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Pessoal, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito negativo de competência que merece uma leitura detalhada.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.898 – MG (2018/0285748-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE – MG INTERES.: JUSTIÇA PÚBLICA INTERES.: ANDERSON CLAYTON MENDES NASCIMENTO EMENTA CONFLITO NEGATIVO […]
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