O imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Casa comprada por conta de casamento entra na partilha no momento do divórcio Reprodução Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do […]
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Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento em que as […]
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior Divulgação/Porto de Rio Grande O entendimento […]
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