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STF: Guardas municipais integram sistema de segurança pública

STF definiu nesta sexta-feira, 25, que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com a decisão, fica garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. Por 6 votos a 5, o caso foi decidido a partir de uma ação protocolada pela AGM Brasil – […]

Convenção que proíba animal em condomínio é letra morta, diz advogado

Qualquer convenção de condomínio, antiga ou atual, que queira proibir alguém de ter animal doméstico é letra morta, ou seja, não serve para nada. Assim opinou o advogado especialista em condomínios Marcio Rachkorsk. Segundo o profissional, os animais domésticos fazem parte das famílias e é direito de todo mundo ter um bichinho. “O que precisamos […]

Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque […]

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