A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção. FreepikFamília produz café no local como forma de sustento Dessa forma, a 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou a imissão […]
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STJ: Comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição
É lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato, assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição do negócio o direito de retenção de parcela de valor já adimplido. Assim fixou a 3ª turma do STJ ao ressaltar que, se houve o cumprimento do contrato por ambas as partes, é afastado o direito de desistência do promitente […]
STJ: Indicação de local da droga deve ser considerada para minorante
STJ decidiu que confissão de localização da droga pelo réu deve ser considerada como causa de diminuição de pena. Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do HC, entendeu que a indicação do local em que está escondida a droga é uma forma de delação premiada, prevista na própria lei de drogas. “Art. 41. O indiciado ou […]
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