Categoria: Sem categoria

Ações penais pelo delito de estelionato não podem prosseguir sem a representação da vítima. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da primeira decisão monocrática assinada por ele desde ingressou na Corte.     ConJur O caso envolve um casal acusado de estelionato. O ministro entendeu que, conforme precedente firmado […]

A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem abusar do direito e cometer crime.     Proprietário de imóvel que rompeu contrato por homofobia terá que indenizar Creative Commons Esse foi entendimento da juíza Cláudia Guimarães dos […]

  A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo.     Com base nesses fundamentos, o 7º Juizado Especial […]