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  Na ausência de tratado que autorize a transferência da execução da pena de um país estrangeiro para o Brasil, a situação pode se resolver com mera promessa de reciprocidade, feita por meio de ofício e sem maiores formalidades. Divulgação/MJ Ministério da Justiça processou regulamente o pedido de transferência da execução da pena de Robinho […]

A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal […]

Associação sem fins lucrativos criada para a administração de condomínio fechado se submete às regras das associações e não por aquelas relacionadas aos condomínios, embora todas elas estejam previstas em dispositivos distintos do Código Civil (CC). Freepik A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia (MG) destacou essa diferenciação ao dar provimento ao recurso […]