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Estar em companhia de uma pessoa com mandado de prisão em aberto não configura fundada suspeita para validar invasão domiciliar pela polícia. Esse foi o entendimento do juiz Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília, para anular as provas obtidas em busca domiciliar ilegal contra um réu acusado de tráfico […]

Ao oferecer ao paciente próteses dentárias confeccionadas por um laboratório, a clínica odontológica se responsabiliza de forma solidária por eventuais defeitos na prestação do serviço. iStockphoto Prótese se soltou por problemas causados pelo laboratório contratado pela cínica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma […]

A notificação de inadimplência tem o condão de possibilitar ao consumidor a quitação da dívida antes da suspensão do contrato. Dessa forma, o prazo para a suspensão começa a correr a partir da efetiva notificação do contratante. Reprodução Operadora suspendeu contrato um dia após enviar notificação de atraso no pagamento.   Com esse entendimento, o […]