Direito Aduaneiro

  • Despacho e Desembaraço Aduaneiro;
  • Assessoria e Consultoria nas Operações de comércio exterior (importação e exportação);
  • Análise da legislação brasileira, estrangeira, tratados internacionais e de blocos econômicos;
  • Atuação em questões sobre: Valoração aduaneira; Preços de transferência; Regras de origem; Tributos e tarifas (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS IOF, CIDE, AFRMM, Taxa de Utilização do Mercante, Taxa de Utilização do Siscomex, Therminal Handling Charges, Tarifa Aeroportuária, Taxa de Armazenagem); Demurrage; Classificação fiscal de mercadorias; Regimes aduaneiros especiais (Admissão Temporária, Áreas de Livre Comércio, Depósitos, Drawback, Entreposto Aduaneiro, Exportação Temporária, Loja Franca, Recof, Recom, Repetro, Repex e Trânsito Aduaneiro); Procedimentos aduaneiros especiais (canal amarelo, canal vermelho, canal cinza); Medidas anti-dumping; Medidas de salvaguarda; Medidas compensatórias; Câmbio; Seguro; Frete; Armazenagem; Importação por conta e ordem de terceiros; Importação por encomenda; Importação por remessa postal.

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