Laudo errado em exame leva à condenação de dois laboratórios
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de dois laboratórios por falha na prestação de serviço em exame
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Julgamento sobre direitos da vítima em processo de crime sexual terá repercussão geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e vai decidir, fixando tese, se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes
Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP
A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de
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