Doação verbal não impede ação de usucapião extraordinária, afirma TJ-SC
É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas
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A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por
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