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No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do art. 37-A da lei […]

A 4ª turma Cível do TJ/DF concluiu, por unanimidade, que se deve reconhecer o direito de arrependimento da mãe para reaver criança entregue para adoção, desde que efetuado dentro do prazo legalmente previsto. Da sentença que extinguiu o poder familiar, o prazo a ser contado deve ser em dobro, pois a genitora era representada pela […]

A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, majorou indenização por danos morais a pais que perderam filho de quatro anos por negligência médica. A criança deu entrada no hospital com sinais de desidratação e gastroenterocolite aguda, mas evoluiu para quadro de choque hipovolêmico, seguido de sucessivas paradas cardiorrespiratórias, culminando no óbito da criança. Os pais […]