Homem que teve nome incluído no cadastro de inadimplentes mesmo pagando parcelas de acordo deverá ser excluído de plataforma de cobrança do sistema de crédito do Banco Central do Brasil. Assim decidiu a juíza de Direito Regina de Oliveira Marques, da 5ª vara Cível de Santo Amaro/SP, ao deferir liminar. Homem deverá ter nome excluído […]
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Convocação de candidato 4 anos após resultado deve ser pessoalmente
O extenso lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação para apresentação de documentos e matrícula em curso de formação exige a convocação do candidato de forma pessoal. O entendimento é da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao determinar que o Distrito Federal convoque um candidato, de forma pessoal, para apresentar […]
Juíza absolve despachante aduaneiro acusado de associação criminosa
Por entender que a atividade de um despachante aduaneiro se limitou ao manejo logístico de carga viva, a juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão absolveu o profissional acusado de descaminho e associação criminosa. Despachante absolvido não participou de esquema fraudulento de importação de cavalos no interior paulista O despachante foi denunciado pelo Ministério Público […]
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