Um candidato em concurso da Polícia Penal de MG, que teve resultado abaixo da nota de corte, poderá seguir no certame e participar das próximas etapas. Assim decidiu a juíza de Direito Tainá Silveira Cruvinel, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância de Monte Carmelo/MG. Candidato consegue liminar para prosseguir em concurso.(Imagem: Freepik) […]
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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo […]
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência Atribui à parte vencida o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com […]
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